Perícia de Engenharia de Segurança do Trabalho
e o Impacto do Risco Psicossocial

1. O que é Perícia de Engenharia de Segurança do Trabalho

A perícia de engenharia de segurança do trabalho é um procedimento técnico-científico realizado por profissional habilitado com o objetivo de esclarecer questões relacionadas às condições do ambiente laboral, à exposição a agentes nocivos e ao cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Trata-se de um instrumento fundamental tanto para a Justiça do Trabalho quanto para a resolução de conflitos extrajudiciais entre empregadores e trabalhadores.

Essa modalidade de perícia abrange um campo vasto de atuação: desde a verificação de condições de insalubridade e periculosidade até a investigação de causas de acidentes de trabalho, passando pela avaliação de conformidade de instalações e equipamentos com as normas vigentes. O perito analisa evidências técnicas, realiza medições ambientais, inspeciona locais de trabalho e elabora um laudo pericial fundamentado que servirá de subsídio para a tomada de decisão — seja pelo juiz, pelo empregador ou pelo órgão regulador.

1.1. Quem realiza a perícia

A perícia de engenharia de segurança do trabalho é realizada por engenheiro de segurança do trabalho, profissional com formação em engenharia e especialização em segurança do trabalho, devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Em processos judiciais, o perito é nomeado pelo juiz e deve possuir conhecimento técnico comprovado na matéria objeto da perícia. Em demandas extrajudiciais, o profissional pode ser contratado diretamente pelas partes interessadas.

Além do perito nomeado pelo juízo, cada parte no processo pode indicar um assistente técnico. O assistente técnico acompanha os trabalhos periciais, formula quesitos (perguntas técnicas), participa das diligências e elabora um parecer técnico que pode concordar ou divergir do laudo do perito. Esse mecanismo assegura o contraditório técnico e contribui para a qualidade da prova produzida.

1.2. Tipos de perícia

As perícias de engenharia de segurança do trabalho podem ser classificadas em duas categorias principais:

• Perícia judicial: Determinada pelo juiz no âmbito de processos trabalhistas ou cíveis. O perito é nomeado pelo juízo, deve ser imparcial e responde às questões formuladas pelas partes e pelo próprio magistrado. O laudo pericial integra o conjunto probatório e, embora não vincule o juiz, possui relevância significativa na formação da convicção judicial.
• Perícia extrajudicial: Realizada fora do âmbito processual, por iniciativa de uma das partes ou de ambas. Pode ter caráter preventivo — quando a empresa deseja avaliar sua conformidade com as normas — ou contencioso — quando se busca produzir prova técnica antecipada para embasar eventual ação judicial ou negociação.

1.3. Objeto e escopo da perícia

O objeto da perícia varia conforme a demanda, mas tipicamente envolve um ou mais dos seguintes temas:

• Caracterização e quantificação de agentes insalubres (ruído, calor, agentes químicos, agentes biológicos)
• Verificação de condições de periculosidade (eletricidade, inflamáveis, explosivos, segurança pessoal)
• Investigação de causas e circunstâncias de acidentes de trabalho
• Avaliação de condições ergonômicas do posto de trabalho
• Verificação de conformidade com normas regulamentadoras (NRs)
• Avaliação de nexo causal entre condições de trabalho e doenças ocupacionais
• Análise de adequação de equipamentos de proteção coletiva (EPC) e individual (EPI)

2. Quando a Perícia é Necessária

A necessidade de uma perícia de engenharia de segurança do trabalho pode surgir em diversas situações, abrangendo desde demandas judiciais até exigências administrativas e regulatórias. A seguir, detalhamos os cenários mais comuns em que essa prova técnica se faz indispensável.

2.1. Ações trabalhistas

O cenário mais frequente para a realização de perícias de segurança do trabalho é a reclamação trabalhista. Quando um empregado ou ex-empregado alega ter sido exposto a condições insalubres ou perigosas durante o contrato de trabalho, o juiz determina a realização de perícia técnica para verificar a procedência das alegações. As principais hipóteses incluem:

• Adicional de insalubridade: O trabalhador pleiteia o pagamento de adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, alegando exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na NR-15. A perícia mensura os agentes e verifica se a exposição ultrapassa os limites normativos.
• Adicional de periculosidade: O empregado alega trabalhar em condições de risco acentuado conforme a NR-16, pleiteando adicional de 30% sobre o salário-base. A perícia verifica se as atividades se enquadram nas hipóteses legais de periculosidade.
• Acidente de trabalho: Em ações decorrentes de acidentes, a perícia investiga as causas do evento, verifica se houve negligência na adoção de medidas de segurança e avalia o nexo causal entre as condições laborais e o dano sofrido pelo trabalhador.
• Doenças ocupacionais: A perícia avalia se determinada doença foi causada ou agravada pelas condições do ambiente de trabalho, estabelecendo ou afastando o nexo causal com a atividade profissional.

2.2. Processos cíveis

No âmbito da responsabilidade civil, a perícia de engenharia de segurança do trabalho é solicitada quando se discute a reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidentes ou doenças ocupacionais. Nesses processos, a perícia tem papel central na quantificação do dano, na identificação dos responsáveis e na verificação do cumprimento do dever de cuidado por parte do empregador.

Processos de indenização por danos morais e estéticos relacionados a acidentes de trabalho frequentemente exigem perícia técnica para estabelecer a extensão do dano, o grau de incapacidade resultante e as condições de segurança existentes à época do evento.

2.3. Demandas administrativas e regulatórias

Órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de seus auditores fiscais, podem exigir avaliações técnicas específicas durante fiscalizações. Da mesma forma, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pode requisitar perícias técnicas no curso de inquéritos civis públicos, especialmente quando há denúncias de descumprimento sistemático de normas de segurança.

Em processos administrativos perante o INSS, a perícia de engenharia de segurança do trabalho pode ser necessária para comprovar condições especiais de trabalho, subsidiar a concessão de benefícios acidentários ou aposentadoria especial.

2.4. Investigação de acidentes de trabalho

A investigação técnica de acidentes de trabalho constitui uma das aplicações mais complexas e relevantes da perícia de engenharia de segurança do trabalho. O perito analisa a cena do acidente, os equipamentos envolvidos, os procedimentos operacionais adotados, a formação e o treinamento dos trabalhadores, os registros de manutenção, as análises de risco previamente realizadas e todo o conjunto de evidências que permita reconstruir a dinâmica do evento e identificar suas causas raízes.

Essa análise frequentemente utiliza metodologias consagradas como a Árvore de Causas, o Diagrama de Ishikawa, a Análise de Modos de Falha e Efeitos (FMEA) e o método dos 5 Porquês, entre outras técnicas de investigação causal.

3. Principais Normas Regulamentadoras Envolvidas

A atuação do perito de engenharia de segurança do trabalho é indissociável do arcabouço normativo composto pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego. Essas normas estabelecem os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho e constituem o principal referencial técnico para a elaboração de laudos periciais. A seguir, destacamos as normas mais recorrentes na prática pericial.

3.1. NR-15 — Atividades e Operações Insalubres

A NR-15 define os limites de tolerância para exposição a agentes físicos, químicos e biológicos que caracterizam insalubridade. Seus 14 anexos detalham os critérios de avaliação para ruído contínuo ou intermitente, ruído de impacto, calor, radiações ionizantes e não ionizantes, pressões hiperbáricas, vibrações, frio, umidade, agentes químicos e agentes biológicos. Na perícia, o engenheiro realiza medições ambientais com instrumentos calibrados, compara os resultados com os limites da norma e determina se há caracterização de insalubridade e em qual grau (mínimo, médio ou máximo).

3.2. NR-16 — Atividades e Operações Perigosas

A NR-16 define as atividades e operações que envolvem risco acentuado em razão da exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes, substâncias radioativas e situações de risco à segurança pessoal (como vigilância e transporte de valores). O perito avalia se as condições de trabalho se enquadram nas hipóteses descritas nos anexos da norma, considerando a natureza da atividade, o tempo de exposição e as medidas de controle existentes.

3.3. NR-17 — Ergonomia

A NR-17 estabelece parâmetros para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Abrange mobiliário, equipamentos, condições ambientais do posto de trabalho, organização do trabalho e aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais. Nas perícias ergonômicas, o perito avalia a adequação do posto de trabalho às exigências da norma, utilizando ferramentas como a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e métodos de avaliação postural como RULA, REBA e OWAS.

3.4. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)

A NR-1 é a norma-base que estabelece as disposições gerais aplicáveis a todas as demais NRs. Desde sua atualização em 2020, incorporou o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), substituindo o antigo PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) da NR-9. O PGR exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem todos os riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho, incluindo — a partir das atualizações recentes — os riscos psicossociais.

3.5. Outras NRs relevantes

Além das normas destacadas acima, diversas outras NRs são frequentemente invocadas em perícias de segurança do trabalho:

• NR-7 (PCMSO): Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que estabelece a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais e o monitoramento da saúde dos trabalhadores.
• NR-6 (EPI): Regulamenta o fornecimento, uso e fiscalização de Equipamentos de Proteção Individual, elemento central na análise de eficácia das medidas de proteção.
• NR-10 (Eletricidade): Segurança em instalações e serviços em eletricidade, frequentemente envolvida em perícias de acidentes com choque elétrico e arco voltaico.
• NR-12 (Máquinas e Equipamentos): Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, uma das NRs mais citadas em perícias de acidentes de trabalho envolvendo máquinas industriais.
• NR-35 (Trabalho em Altura): Requisitos para trabalho em altura acima de 2 metros, envolvida em grande parte das perícias de acidentes fatais na construção civil.
• NR-18 (Construção Civil): Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, setor com elevada incidência de acidentes de trabalho.

4. O Novo Risco Psicossocial: NR-1 Atualizada

Uma das mudanças mais significativas no cenário normativo brasileiro de segurança e saúde no trabalho nos últimos anos é a inclusão expressa dos riscos psicossociais no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) da NR-1. Essa atualização representa uma mudança de paradigma na forma como as empresas devem identificar, avaliar e gerenciar os fatores de risco presentes no ambiente de trabalho.

4.1. O que são riscos psicossociais

Os riscos psicossociais são fatores relacionados à organização do trabalho e às interações interpessoais no ambiente laboral que podem causar danos à saúde mental e física dos trabalhadores. Diferentemente dos riscos tradicionais — físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes —, os riscos psicossociais são menos tangíveis, mais difíceis de mensurar e historicamente negligenciados no gerenciamento de riscos ocupacionais.

Os principais fatores de risco psicossocial incluem:

• Sobrecarga de trabalho: Jornadas excessivas, metas inatingíveis, pressão constante por resultados e volume de demandas incompatível com os recursos disponíveis.
• Falta de autonomia: Ausência de controle sobre o próprio trabalho, impossibilidade de participar das decisões que afetam a atividade laboral e microgerenciamento excessivo.
• Assédio moral e sexual: Condutas abusivas, humilhações, intimidações, constrangimentos e qualquer forma de violência psicológica ou sexual no ambiente de trabalho.
• Conflitos interpessoais: Relações hostis entre colegas, superiores e subordinados, clima organizacional tóxico e falta de apoio social no trabalho.
• Insegurança no emprego: Ameaça constante de demissão, precarização das relações de trabalho e instabilidade contratual.
• Desequilíbrio entre esforço e recompensa: Percepção de que o esforço despendido não é proporcionalmente reconhecido ou remunerado.
• Falta de clareza de papéis: Ambiguidade nas atribuições, responsabilidades mal definidas e conflito entre demandas contraditórias.

4.2. A atualização normativa de 2024/2025

A Portaria MTE n.º 1.419, de agosto de 2024, promoveu alterações na NR-1 que explicitaram a obrigatoriedade de inclusão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no processo de identificação de perigos e avaliação de riscos do PGR. Embora a redação anterior da NR-1 já pudesse ser interpretada como abrangente o suficiente para incluir esses fatores, a atualização eliminou qualquer margem de dúvida ao mencioná-los expressamente.

As principais determinações da atualização incluem:

• Inclusão expressa dos riscos psicossociais como categoria de risco ocupacional a ser gerenciada no PGR.
• Obrigatoriedade de identificação e avaliação dos fatores psicossociais presentes no ambiente de trabalho.
• Necessidade de implementação de medidas de prevenção e controle para mitigar os riscos identificados.
• Exigência de monitoramento contínuo da eficácia das medidas adotadas.

4.3. Cronograma de vigência

A vigência das novas exigências relativas aos riscos psicossociais foi inicialmente prevista para 26 de maio de 2025. No entanto, a Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorrogou o prazo para 26 de maio de 2026, atendendo a pedidos de centrais sindicais, confederações empresariais e federações industriais que alegaram necessidade de maior tempo para adequação.

O cronograma ficou definido assim:

• Agosto de 2024: Portaria MTE nº 1.419 altera a NR-1 e inclui expressamente os riscos psicossociais no GRO.
• Maio de 2025 a maio de 2026: Período educativo — as empresas devem se adequar, mas a fiscalização tem caráter orientativo, sem aplicação de multas.
• 26 de maio de 2026: Início da fiscalização punitiva — autuações e penalidades passam a ser aplicadas às empresas que não incluírem os riscos psicossociais no PGR.

É fundamental destacar que, mesmo durante o período educativo, a obrigação normativa já existe. A postergação da fiscalização coercitiva não elimina a responsabilidade do empregador de adotar medidas de gerenciamento de riscos psicossociais, nem exime a empresa de responsabilidade civil em caso de danos à saúde dos trabalhadores.

4.4. Impacto nas empresas

A inclusão dos riscos psicossociais no PGR exige das empresas uma mudança estrutural na forma como conduzem o gerenciamento de riscos ocupacionais. As principais implicações práticas são:

• Levantamento de fatores psicossociais: As empresas precisam realizar diagnósticos organizacionais que identifiquem os fatores de risco psicossocial presentes em seus ambientes de trabalho, utilizando instrumentos validados como questionários, entrevistas e análise documental.
• Inclusão no inventário de riscos: Os riscos psicossociais identificados devem constar no inventário de riscos do PGR, com a mesma formalidade e rigor metodológico aplicados aos demais riscos ocupacionais.
• Plano de ação: A empresa deve elaborar e implementar planos de ação com medidas de prevenção e controle, definindo responsáveis, prazos e indicadores de eficácia.
• Capacitação: Gestores, membros da CIPA e profissionais de SST precisam ser capacitados para identificar, prevenir e gerenciar riscos psicossociais.
• Abordagem multidisciplinar: O gerenciamento eficaz dos riscos psicossociais exige a colaboração entre engenheiros de segurança, médicos do trabalho, psicólogos organizacionais, gestores de RH e a alta administração da empresa.

5. Impacto do Risco Psicossocial nas Perícias

A incorporação dos riscos psicossociais ao arcabouço normativo de segurança e saúde no trabalho está produzindo efeitos profundos na prática pericial. Novos tipos de demandas judiciais estão surgindo, os métodos de avaliação estão sendo ampliados e o perfil do perito de segurança do trabalho está em transformação. Analisamos a seguir os principais impactos.

5.1. Novas demandas judiciais

Com a formalização da obrigação de gerenciar riscos psicossociais, espera-se um aumento expressivo de ações trabalhistas que tenham como fundamento a exposição a fatores de risco psicossocial. Trabalhadores que desenvolveram transtornos mentais em decorrência de condições adversas de trabalho — como estresse crônico, assédio moral sistemático, jornadas exaustivas ou ambientes organizacionais tóxicos — terão respaldo normativo mais robusto para fundamentar suas pretensões.

As demandas judiciais envolvendo riscos psicossociais tendem a se concentrar em três categorias principais:

• Reconhecimento de doença ocupacional: Ações em que o trabalhador busca o reconhecimento de que transtornos como depressão, ansiedade generalizada, síndrome de burnout ou transtorno de estresse pós-traumático foram causados ou agravados pelas condições de trabalho.
• Indenização por danos morais e materiais: Pedidos de reparação pelos danos sofridos em decorrência da exposição a riscos psicossociais não gerenciados pelo empregador.
• Rescisão indireta: Situações em que o trabalhador pleiteia a ruptura do contrato por culpa do empregador, alegando que as condições psicossociais do ambiente de trabalho tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego.

5.2. Avaliação pericial dos fatores psicossociais

A avaliação de riscos psicossociais em contexto pericial apresenta desafios metodológicos significativos. Diferentemente da medição de ruído com um decibelímetro ou da análise de agentes químicos por amostragem, os fatores psicossociais exigem abordagens qualitativas e quantitativas que transcendem os instrumentos tradicionais da engenharia de segurança do trabalho.

O perito que atua nessa área deve estar preparado para utilizar e interpretar ferramentas como:

• Questionários validados: Instrumentos como o COPSOQ (Copenhagen Psychosocial Questionnaire), o JCQ (Job Content Questionnaire) de Karasek e o ERI (Effort-Reward Imbalance) de Siegrist, adaptados e validados para a realidade brasileira.
• Análise documental: Exame de registros de afastamentos, atestados médicos, atas de reuniões de CIPA, registros de reclamações internas, resultados de pesquisas de clima organizacional e indicadores de rotatividade e absenteísmo.
• Entrevistas e observação: Entrevistas semiestruturadas com trabalhadores, gestores e profissionais de SST, além de observação sistemática da organização do trabalho e das dinâmicas interpessoais.
• Análise organizacional: Avaliação da estrutura hierárquica, dos canais de comunicação, das políticas de gestão de pessoas, dos mecanismos de resolução de conflitos e da cultura organizacional.

5.3. Burnout como doença ocupacional

A Síndrome de Burnout (ou Síndrome do Esgotamento Profissional) foi reclassificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na CID-11 como um fenômeno ocupacional, vinculado expressamente ao contexto de trabalho. Essa reclassificação, combinada com as alterações na NR-1, fortalece significativamente o nexo causal entre as condições de trabalho e o desenvolvimento da síndrome.

Para o perito de engenharia de segurança do trabalho, a avaliação do burnout no contexto pericial envolve:

• Verificação da presença dos fatores organizacionais reconhecidamente associados ao burnout (sobrecarga crônica, falta de controle, recompensa insuficiente, colapso da comunidade de trabalho, ausência de equidade, conflito de valores).
• Análise da existência (ou inexistência) de medidas de prevenção e gerenciamento do risco psicossocial no PGR da empresa.
• Avaliação da eficácia das medidas eventualmente adotadas.
• Documentação das evidências que permitam estabelecer a relação entre as condições organizacionais e o quadro clínico apresentado pelo trabalhador.

5.4. Expectativa de aumento de litígios

A combinação de três fatores — a normatização expressa dos riscos psicossociais, a reclassificação do burnout na CID-11 e o crescente reconhecimento social dos impactos da saúde mental no trabalho — configura um cenário de aumento significativo da litigiosidade trabalhista nessa matéria. Países que implementaram regulamentações semelhantes, como membros da União Europeia, Austrália e Canadá, registraram aumento substancial de demandas judiciais relacionadas a riscos psicossociais nos anos subsequentes à regulamentação.

Para o sistema de justiça e para os profissionais que atuam como peritos e assistentes técnicos, essa tendência implica a necessidade urgente de atualização de competências e de desenvolvimento de metodologias periciais adequadas à complexidade da matéria.

6. Como se Preparar: Empresas e Profissionais

Diante das transformações normativas e do cenário de aumento de litígios, tanto empresas quanto profissionais da área de segurança do trabalho precisam adotar medidas proativas para se adequar à nova realidade. A preparação antecipada não é apenas uma questão de conformidade — é uma estratégia de gestão de riscos jurídicos e reputacionais.

6.1. Recomendações para empresas

As empresas devem adotar uma abordagem estruturada para integrar o gerenciamento de riscos psicossociais ao seu sistema de gestão de SST:

• Realizar diagnóstico organizacional: O primeiro passo é conduzir uma avaliação abrangente dos fatores de risco psicossocial presentes na organização. Essa avaliação deve utilizar instrumentos validados e envolver todos os níveis hierárquicos.
• Atualizar o PGR: O Programa de Gerenciamento de Riscos deve ser revisado para incluir os riscos psicossociais no inventário de riscos, com avaliação de probabilidade e severidade, e no plano de ação, com medidas de prevenção e controle específicas.
• Implementar canais de denúncia: Estabelecer mecanismos seguros e confidenciais para que os trabalhadores possam reportar situações de assédio, violência e outras condições adversas sem medo de retaliação.
• Capacitar gestores: Líderes e gestores são peças-chave na prevenção de riscos psicossociais. Programas de capacitação em liderança saudável, gestão de conflitos e comunicação não violenta são fundamentais.
• Documentar todas as ações: Registrar sistematicamente todas as medidas adotadas — diagnósticos, planos de ação, treinamentos realizados, pesquisas de clima, atas de reunião, indicadores monitorados. Em caso de litígio, a documentação será a principal prova de que a empresa adotou medidas razoáveis de prevenção.
• Monitorar indicadores: Acompanhar métricas como absenteísmo, rotatividade, afastamentos por transtornos mentais, resultados de pesquisas de clima e satisfação, e número de ocorrências registradas nos canais de denúncia.
• Promover cultura de prevenção: Mais do que cumprir exigências normativas, a empresa deve fomentar uma cultura organizacional que valorize a saúde mental dos trabalhadores e promova ambientes de trabalho psicologicamente seguros.

6.2. Recomendações para profissionais

Engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho e demais profissionais da área devem investir em sua formação para acompanhar as novas exigências:

• Atualização em riscos psicossociais: Buscar formação específica em avaliação e gerenciamento de riscos psicossociais, incluindo o domínio de instrumentos de avaliação validados e metodologias de intervenção organizacional.
• Abordagem multidisciplinar: A avaliação de riscos psicossociais exige colaboração entre engenheiros, médicos, psicólogos e outros profissionais. Desenvolver competências para o trabalho em equipe multidisciplinar é essencial.
• Formação em perícia: Profissionais que desejam atuar como peritos judiciais ou assistentes técnicos devem buscar formação específica em perícia judicial, incluindo aspectos processuais, metodológicos e éticos.
• Atualização jurídica: Acompanhar a evolução da jurisprudência trabalhista sobre riscos psicossociais, burnout e doenças ocupacionais de natureza psíquica é fundamental para a produção de laudos periciais alinhados com o entendimento dos tribunais.
• Domínio de ferramentas de avaliação: Investir no aprendizado de ferramentas como o COPSOQ, o HSE Management Standards Indicator Tool e outras metodologias reconhecidas internacionalmente para avaliação de riscos psicossociais no trabalho.

6.3. A importância da abordagem multidisciplinar

Os riscos psicossociais, por sua natureza complexa e multifatorial, não podem ser adequadamente gerenciados por uma única disciplina profissional. A abordagem multidisciplinar é não apenas recomendada — é indispensável para a eficácia do gerenciamento e para a robustez técnica de laudos periciais.

Na prática, isso significa que:

• O engenheiro de segurança do trabalho contribui com a visão sistêmica do gerenciamento de riscos, a análise organizacional e a verificação de conformidade normativa.
• O médico do trabalho avalia os impactos na saúde dos trabalhadores, estabelece nexos causais e monitora indicadores epidemiológicos.
• O psicólogo organizacional aplica instrumentos de avaliação psicossocial, conduz intervenções e promove programas de promoção da saúde mental.
• O gestor de recursos humanos implementa políticas organizacionais, capacita lideranças e gerencia os canais de comunicação e denúncia.

Em contexto pericial, a colaboração entre esses profissionais fortalece o laudo e confere maior credibilidade às conclusões técnicas apresentadas ao juízo.

7. Conclusão

A perícia de engenharia de segurança do trabalho vive um momento de profunda transformação. As atualizações na NR-1, com a inclusão expressa dos riscos psicossociais no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, ampliam significativamente o campo de atuação do perito e elevam a complexidade das avaliações técnicas exigidas pelo Poder Judiciário.

Os pontos fundamentais a reter são:

• A perícia de engenharia de segurança do trabalho é um instrumento técnico-científico essencial para a resolução de conflitos trabalhistas e cíveis envolvendo condições do ambiente de trabalho.
• A obrigatoriedade de gerenciamento de riscos psicossociais pela NR-1 atualizada cria um novo paradigma normativo e amplia o escopo das avaliações periciais.
• O burnout, reclassificado como fenômeno ocupacional pela CID-11, está no centro das novas demandas judiciais que envolvem riscos psicossociais.
• Empresas que não se adequarem ao gerenciamento de riscos psicossociais enfrentarão aumento de passivos trabalhistas e riscos jurídicos significativos.
• Profissionais da área precisam se atualizar urgentemente em metodologias de avaliação de riscos psicossociais e em abordagens multidisciplinares.

A Lumen Verum Engenharia acompanha de perto essas transformações e está preparada para auxiliar empresas e profissionais do direito com perícias judiciais e extrajudiciais, assistência técnica e consultoria especializada em todas as áreas da engenharia de segurança do trabalho — incluindo a nova fronteira dos riscos psicossociais.

Este artigo constitui material informativo e educacional. Não substitui a consulta a profissional habilitado nem a leitura integral das normas regulamentadoras citadas. As informações sobre prazos e vigência refletem o cenário normativo à época da publicação e podem sofrer alterações.